5 dezembro 2013
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Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação.

É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0000701-23.2011.8.26.0374, onde se decidiu pela impossibilidade de registro de loteamento quando o loteador não [...]


3 junho 2013
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Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório

O Projeto de Lei 5016/13, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), em tramitação na Câmara, determina que os registros de imóveis particulares situados em terrenos de marinha não podem ser utilizados para requerer a propriedade definitiva da área. A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União.   A Constituição confere [...]


29 maio 2013
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Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira dia 8 de agosto, a Lei 12.073/2012. A norma afeta diretamente a atividade dos Registradores de Imóveis com relação à averbação da portabilidade de financiamento imobiliário.   Duas Leis são alteradas, a de Registros Públicos, 6.015/1973, e a Lei 9.514/1997 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a [...]


27 maio 2013
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Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, por meio de sua Terceira Turma, o Recurso Especial nº 1.281.236 – SP, onde se decidiu que a prévia partilha de bens não é requisito para deferimento de pedido de divórcio indireto (por conversão). O acórdão teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi e foi, à unanimidade, improvido. [...]


7 maio 2013
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Prazo para cobrança de INSS na construção civil é de cinco anos

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal pacificou através da súmula vinculante número 08, uma questão bastante controvertida que envolvia dentre outros, à prescrição e decadência das cobranças previdenciárias, unificando que tais exigências deverão ser constituídas pelo Poder Público no prazo máximo de cinco anos contados do fato gerador.   Instituída através da emenda constitucional [...]


30 abril 2013
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Hipoteca – parte ideal – possibilidade

O Boletim Eletrônico do IRIB trouxe uma consulta acerca do registro de hipoteca que recai sobre parte ideal do imóvel. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Maria Helena Diniz e Ademar Fioranelli:   Pergunta Estando um imóvel urbano em condomínio, é possível hipotecar apenas 50% deste? [...]