6 novembro 2015
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Notícias
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Empresas e pessoas em dívida com a Prefeitura de Joinville podem aderir ao Programa Adimplir II com redução de juros e multa de mora a partir de segunda-feira (26). A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores esta semana e sancionada pelo prefeito em exercício Rodrigo Fachini.

 

A adesão, por meio de requerimento, pode ser feita em uma das oito subprefeituras ou diretamente na Secretaria da Fazenda, no prédio central da Prefeitura. O texto da Lei Complementar nº 173/2015 e o modelo de adesão em anexo podem ser acessados no site da Prefeitura em www.joinville.sc.gov.br nos links Cidadão e Leis Municipais.

 

Com a reedição do Adimplir, a Prefeitura de Joinville estima arrecadar até o final do ano um valor de R$ 5 a R$ 10 milhões. No ano passado, quando foi implantado o primeiro Adimplir, a Prefeitura conseguiu recuperar R$ 5 milhões. A Secretaria da Fazenda estima que atualmente a dívida total de pessoas físicas e jurídicas gire em torno de R$ 350 milhões.

 

As dívidas poderão ser pagas à vista, com redução de juros e multa ou em parcelas. A nova edição do Adimplir contempla também débitos relativos a transmissão de bens arrematados em leilão público.

 

Este ano, os prazos para adesão e pagamento são maiores, subindo de duas semanas em 2014 para mais de dois meses este ano. “Com esses avanços, acreditamos que conseguiremos recuperar valor maior que no ano passado”, estima o secretário da Fazenda Nelson Corona.

 

Sobre a redução de juros e multa de mora dos débitos fiscais, o secretário da Fazenda afirma que não há qualquer renúncia de receita, porque os valores do débito principal e da correção monetária estão mantidos.

 

O programa visa a promover a regularização de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final de 2012.

 

 

Prazos

 

Para pagamento em parcela única até 16 de novembro de 2015 a redução será de 95% dos juros e multa de mora sobre dívidas cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2009; ou 100% da multa de mora sobre dívidas cujos fatos geradores ocorreram entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.

 

Para pagamento em parcela única até 30 de novembro de 2015 as reduções serão de 90% e 95% sobre dívidas geradas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012. Para pagamento, também em parcela única até 29 de dezembro de 2015, reduções de 85% e 90%.

 

Para pagamento parcelado em até 12 meses, a redução será de 80% da multa de dívida contraída até o final de 2012 e dos juros de dívida contraída até final de 2009. As parcelas terão o valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.

 

O Adimplir II também dá estímulo para a regularização dos chamados “contratos de gaveta” na aquisição imóvel sem o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. A redução da base de cálculo será de 50% sobre negócios realizados até 31/12/2012 e de 30% de imóveis arrematados em leilão público judicial, cujos autos foram expedidos também até 31/12/2012. Nesses dois casos, o requerimento junto à Secretaria da Fazenda deve ser feito até 25 de novembro e o pagamento até 30 de novembro.

 

 

 

 

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville; [acesso em 26/11/2015]. Disponível em <https://www.joinville.sc.gov.br/noticia/11187-Ades%C3%A3o+ao+programa+Adimplir+II+come%C3%A7a+nesta+segunda-feira+%2826%29.html>

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