6 novembro 2015
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Município de Joinville. Adesão ao programa Adimplir II começa nesta segunda-feira (26)

Empresas e pessoas em dívida com a Prefeitura de Joinville podem aderir ao Programa Adimplir II com redução de juros e multa de mora a partir de segunda-feira (26). A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores esta semana e sancionada pelo prefeito em exercício Rodrigo Fachini.   A adesão, por meio de requerimento, pode [...]


21 setembro 2015
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Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel

A compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros. Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões, têm levado compradores e vendedores à Justiça em busca de solução para seus conflitos e insatisfações. Muitas dessas demandas já são assuntos pacificados na jurisprudência. Um dos entendimentos que [...]


27 outubro 2014
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Usufruto – instituição em favor dos pais. Menor. Alvará judicial.

Questão esclarece acerca da exigibilidade de alvará judicial para que o menor adquirente de bem imóvel institua usufruto em favor de seus pais.   Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da exigibilidade de alvará judicial para que o menor adquirente de bem imóvel institua usufruto em favor de [...]


20 outubro 2014
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STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência.

Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.297.784 – DF, onde se entendeu não ser possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro Imobiliário. O acórdão teve como Relatora a Ministra [...]


14 outubro 2014
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Necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis

Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Unificação matricial. Questão esclarece acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis.   Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis. Veja como a [...]


23 junho 2014
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TJSC: Cláusulas restritivas – cancelamento – justa causa. Doador falecido.

Cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido um dos doadores, exige a apresentação de justa causa.   O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) julgou, por meio de sua Quinta Câmara de Direito Civil, a Apelação Cível nº 2011.017556-9, onde se decidiu que, para que ocorra o cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido [...]


4 junho 2014
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Contrato de compra e venda e outros cuidados na hora de oficializar o sonho imobiliário

Contratos de compra, venda e aluguel de imóveis não dizem respeito apenas ao firmamento de um compromisso, mas também — e principalmente — à realização de sonhos.   As pessoas se envolvem financeira e emocionalmente nesses processos, por isso, é de extrema importância que os contratos relativos a essas transações imobiliárias sejam desenvolvidos de maneira correta. [...]


4 junho 2014
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É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis.   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, [...]


8 abril 2014
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IMÓVEL NA UNIÃO ESTÁVEL

Quando um casal constitui uma entidade familiar mesmo sem a formalização do casamento civil, sob o regime da união estável, é importante esclarecer como a lei define a situação dos imóveis adquiridos antes e durante a constância dessa união. Em princípio, como regra geral, o art. 5º da Lei nº 9.278/96, estabelece que os bens [...]


4 abril 2014
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As obrigações do fiador no contrato de locação

Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não [...]